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LGPD para pequena empresa: o que a ANPD simplificou

Por Impulse · Publicado em

Resumo

Micro e pequena empresa não está livre da LGPD, mas tem regras mais leves. Veja o que a ANPD simplificou, o que continua valendo e um checklist.

Resposta direta: a LGPD vale para micro e pequenas empresas, mas a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) criou um regime simplificado para elas. Você não precisa indicar um encarregado, pode manter um registro das operações mais simples e tem prazos em dobro em vários casos. O que não muda: usar uma base legal para cada uso dos dados, respeitar os princípios da lei, proteger os dados e atender quem pedir informações sobre eles. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.

Quem entra no regime simplificado

A regra está na Resolução CD/ANPD nº 2, de 27/01/2022, publicada no Diário Oficial em 28/01/2022. O art. 2º cita microempresas, empresas de pequeno porte, startups e entidades sem fins lucrativos, entre outros.

O art. 3º diz quem fica de fora: quem faz tratamento de alto risco, quem tem receita bruta acima do limite da Lei Complementar 123/2006 e quem faz parte de grupo econômico que ultrapasse esse limite. O escritório Lefosse, em texto de 02/02/2022, resume os valores como R$ 4,8 milhões por ano para empresas em geral e R$ 16 milhões para startups. Confirme os limites vigentes com seu contador.

O que é "alto risco"

O art. 4º exige dois tipos de critério ao mesmo tempo. Um geral: tratamento em larga escala ou que afete significativamente direitos fundamentais. E um específico: tecnologias inovadoras, vigilância de áreas públicas, decisões automatizadas, ou dados sensíveis e de crianças, adolescentes e idosos.

Um exemplo para pensar: uma clínica que guarda dados de saúde de muitos pacientes tem mais chance de cair em alto risco do que uma loja que guarda nome e telefone de clientes. Quem tem dúvida deve consultar um profissional de proteção de dados. A ANPD pode pedir que você comprove seu enquadramento em até 15 dias (art. 5º).

O que ficou mais leve

Segundo o texto oficial e o resumo do Lefosse:

  • Encarregado: não é obrigatório indicar (art. 11). Mas é preciso manter um canal para o titular dos dados falar com você. Indicar mesmo assim conta como boa prática.
  • Registro das operações: continua existindo, porém pode ser simplificado, com modelo fornecido pela ANPD (art. 9º).
  • Segurança da informação: vale uma política simplificada, com medidas proporcionais ao seu risco (arts. 12 e 13).
  • Prazos em dobro: para responder pedidos de titulares e informações à ANPD, entre outros casos (art. 14).
  • Comunicação de incidentes: a ANPD prevê procedimento simplificado, por regulamentação específica (art. 10).

O que não ficou mais leve

O art. 6º é claro: as flexibilizações não afastam o cumprimento da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios. Na prática, você continua precisando saber:

  • que dados coleta (cadastro, WhatsApp, formulário do site, nota fiscal);
  • para quê usa cada um;
  • onde ficam guardados e quem tem acesso;
  • como o cliente pede para ver, corrigir ou apagar o que você tem.

O art. 7º também pede que as informações e o atendimento ao titular sejam fáceis de acessar, por meio eletrônico, impresso ou outro formato.

Checklist para começar esta semana

  1. Liste onde entram dados de pessoas: site, WhatsApp, planilhas, sistema, papel.
  2. Para cada um, anote a finalidade (por que você precisa daquele dado).
  3. Apague o que você coleta "por garantia" e não usa.
  4. Defina quem tem acesso e use senhas individuais.
  5. Publique um canal claro para o cliente falar sobre os dados dele (e-mail ou formulário).
  6. Escreva um aviso de privacidade em linguagem simples, no site e onde você coletar dados.
  7. Combine internamente o que fazer se um dado vazar e quem decide.
  8. Guarde um registro simples dessas operações, no modelo da ANPD quando você o adotar.

Onde um site e uma automação ajudam

Opinião editorial: boa parte desse checklist vira rotina quando os dados ficam organizados em poucos lugares. Um site com formulário claro, aviso de privacidade e canal de contato resolve a parte de transparência. E uma automação pode, por exemplo, enviar os dados do formulário direto para um único sistema, em vez de espalhá-los por vários arquivos. Nada disso substitui a análise de um advogado: é só organização.

Perguntas e respostas

Sou MEI. A LGPD vale para mim? Vale para quem trata dados pessoais. O art. 2º do regulamento inclui também pessoas naturais que atuam como controlador ou operador, então MEI pode se beneficiar das regras simplificadas, desde que não faça tratamento de alto risco.

Sem encarregado, a quem o cliente reclama? A você. O art. 11 exige que o canal de comunicação com o titular exista mesmo sem encarregado.

Prazo em dobro significa prazo de quanto? O regulamento dobra os prazos que a LGPD e a ANPD estabelecem. Para incidentes, a regra de comunicação é específica e foi tratada em regulamentação posterior; confira o texto mais recente no site da ANPD antes de agir.

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Se você quer revisar onde seus dados entram e como organizar isso no site ou nos processos, fale com a gente pelo WhatsApp +55 67 99632-0147 ou por thayna@vibeimpulse.com.br.

Fontes

  • ANPD. Resolução CD/ANPD nº 2, de 27/01/2022 (DOU 28/01/2022), cópia em gov.br: https://www.gov.br/palmares/pt-br/midias/arquivos-menu-acesso-a-informacao/legislacao/resolucao-cd-anpd-n2-2022.pdf (a página avisa que não substitui a versão certificada). Lida em 20/10/2026.
  • Lefosse, Thamires Pedrosa. "ANPD publica regulamento que flexibiliza a aplicação da LGPD a microempresas, empresas de pequeno porte, startups e associações sem fins lucrativos". 02/02/2022: https://lefosse.com/noticias/anpd-publica-regulamento-que-flexibiliza-a-aplicacao-da-lgpd-a-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-startups-e-associacoes-sem-fins-lucrativos
  • Pessoa e Pessoa Advogados. "LGPD para empresas de pequeno porte". 10/09/2021 (analisa a minuta da consulta pública, não a norma final; usada só como contexto): https://pessoaepessoa.com.br/insights/compliance-e-integridade/lgpd-para-empresas-de-pequeno-porte/

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